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Consultas Jurídicas
A possibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse e porte de munições de arma de fogo

Categoria: Direito Penal

04/05/2023 04:19 | Cleidiane Smithe Silva

O presente estudo traz uma discussão sobre o princípio da insignificância, com o objetivo de verificar a possibilidade sua de aplicação no crime de posse e porte de munições de arma de fogo. Para tanto, utilizou-se pesquisas bibliográficas e revisões literárias de doutrinas, artigos, jurisprudência e periódicos, com publicações entre ...

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