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Consultas Jurídicas
Paternidade Socioafetiva: possibilidade da inclusão dos nomes dos pais na certidão de nascimento e seus efeitos no direito sucessório

Categoria: Direito Civil

22/11/2022 04:44 | Thaynara Teles Xavier

O presente trabalho visa examinar a possibilidade da família socioafetiva incluir seus respetivos nomes no registro de nascimento assim como discorrer acerca dos Direitos sucessórios. Devido a evolução da sociedade, o conceito de família foi mudando ao longo do tempo, sendo reconhecida nas relações afetivas entre seus membros e consequenteme...

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