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Consultas Jurídicas
Obrigatoriedade e Inexigibilidade de Licitação

Categoria: Direito Administrativo

30/07/2014 06:00 | Adriana Torres de Sá Resende

Do Direito Parental: parentesco, filiação, adoção, poder familiar e alimentos

Categoria: Direito Civil

28/07/2014 06:00 | Adriana Torres de Sá Resende

Da inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade

Categoria: Trabalho

25/07/2014 05:00 | Adriana Torres de Sá Resende