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Consultas Jurídicas
Novos direitos dos empregados domésticos após alterações advinda da EC Nº 72/2013 e a LC Nº 150/2015

Categoria: Direito Trabalho

05/06/2024 04:39 | Enivardo da Silva Albides

O presente artigo propôs trazer uma abordagem sobre a temática em relação os novos direitos dos empregados domésticos a partir da EC nº 72/2013, que por sua vez, ampliou os direitos desta categoria, buscando uma igualdade e mais justo entre estes e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A entrada em vigor no ordenamento jurídico pátrio d...

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