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Consultas Jurídicas
O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

Categoria: Direito Administrativo

12/11/2025 04:22 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...
A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

Categoria: Direito Administrativo

03/11/2025 04:32 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...