Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
Giovanna Brandão de Araújo Vicente Férrer de Albuquerque Júnior Severino Coelho Viana Ana Carolina Pinto Caram Guimarães Glauco Eduardo Salles dos Santos Yago Ferreira Froz Simone Machado Roberta Worm Vicente Samara de Jesus Bispo Silva Camila Pereira Barreto Stefane Ventura da Silva Victor Augusto Alves Dias Gabriel Silva das Dores WESLEY DE CASTRO DOURADO CORDEIRO Letícia Moreira De Martini Álison Teixeira Lima Reury Barros Matias José David Pinheiro Silvério Marco Antonio de Sousa Souza Yasmin Cabral Alves
E mais 11659 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

Categoria: Direito Administrativo

12/11/2025 04:22 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...
A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

Categoria: Direito Administrativo

03/11/2025 04:32 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...