Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
Decio Barbosa de Sousa Jamile Ferreira de Carvalho Kelvin Nean Maciel Peres Maria Lícia dos Santos Moura VALDINEY DA SILVA Luciano Rodrigues Vidal João Alves dos Reis Neto Amanda Monique Laborda Brandão Lúcio Flávio Costa Bezerra Júnior Gláucia Barbosa de Souza Maria Eduarda Camargo Pereira Maria Vânia Rocha dos Santos Rainara Sousa lima Leandro Bastos Nunes Lucas Paschoa Soares Thiago Henrique Costa de Almeida Christopher Rodrigues de Oliveira Bruna Versiani Santos Viana de Barros Sérgio da Silva Ferreira Luana Almeida Silva
E mais 11696 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT): uma análise dos desafios de legitimidade, de representatividade e de autonomia técnico-decisória

Categoria: Direito Administrativo

12/11/2025 04:22 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente artigo examina a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), à luz dos desafios de legitimidade democrática, de representatividade social e federativa e de autonomia técnico-decisória, valores que integram o ordenamento jurídico br...
A (in)compatibilidade das atribuições do auditor fiscal de tributos com o exercício da advocacia privada: uma análise dos fundamentos pertinentes

Categoria: Direito Administrativo

03/11/2025 04:32 | Filipe Lauria Zambenedetti

O presente estudo tem como objetivo expor e fundamentar a possibilidade de se compatibilizar o exercício da atividade de auditor fiscal de tributos com a advocacia privada, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). ...