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Consultas Jurídicas
A nova lei de licitações no controle interno

Categoria: Direito Administrativo

03/12/2021 04:19 | Rogerio Paulino

O Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a nova lei de licitações em 01 de abril de 2021, Lei nº 13.133 / 21 visa modernizar as regras atuais. Esta proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666 / 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 / 2002) e o sistema de contratação diferenciado (RDC-Lei nº 12.462 / 11), criou no...