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Consultas Jurídicas
Judicialização da saúde: medicamentos não padronizados

Categoria: Direito Constitucional

23/10/2024 04:44 | Hannah Sayuri Kamogari Baldan

o presente artigo pretende apresentar a posição dos Tribunais Superiores a respeito das ações de saúde, especialmente aquelas em que se busca o fornecimento de medicamentos não padronizados. As ações de saúde sempre foram um gargalo para o Estado, em virtude do ônus financeiro imposto pelas decisões judiciais que determinam o seu forneci...

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