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O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia à segurança jurídica e eficácia das normas constitucionais

Categoria: Direito Constitucional

07/09/2022 04:36 | Leonardo Borsa

O princípio da vedação ao retrocesso social, resultante da conjugação dos objetivos fundamentais delineados na Constituição Federal de 1988, consolida-se como uma das ferramentas vitais para a proteção dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais, contra a sua supressão pelos poderes constituídos. Inspirado no direito estrang...

Regras e procedimentos sobre o instituto da justiça gratuita no direito brasileiro

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14/07/2022 04:14 | Leonardo Borsa

O presente estudo aborda a temática da justiça gratuita enquanto mecanismo de justiça social e democratização com destaque para as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº. 13.105/2015) e pela Lei nº. 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista). Partindo-se de uma análise histórica do benefíci...

Judicialização da saúde: acesso a medicamentos não previstos na lista de fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Categoria: Direito Administrativo

04/12/2018 05:00 | Leonardo Borsa

Acesso ao conteúdo do prontuário médico e o dever de sigilo profissional

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23/10/2018 05:30 | Leonardo Borsa

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