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O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia à segurança jurídica e eficácia das normas constitucionais

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07/09/2022 04:36 | Leonardo Borsa

O princípio da vedação ao retrocesso social, resultante da conjugação dos objetivos fundamentais delineados na Constituição Federal de 1988, consolida-se como uma das ferramentas vitais para a proteção dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais, contra a sua supressão pelos poderes constituídos. Inspirado no direito estrang...

Regras e procedimentos sobre o instituto da justiça gratuita no direito brasileiro

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14/07/2022 04:14 | Leonardo Borsa

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Judicialização da saúde: acesso a medicamentos não previstos na lista de fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

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04/12/2018 05:00 | Leonardo Borsa

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