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Consultas Jurídicas
A (in)eficácia do direito fundamental de autonomia da pessoa com deficiência visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Categoria: Direito Constitucional

05/07/2021 04:17 | JULIANA CORDEIRO DE JESUS CARVALHO

A presente pesquisa científica estuda a importância da lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde a origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, até o reconhecimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência na sociedade. ...