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Breves considerações sobre a Lei nº. 11.340/2006: a razão de ser conhecida como "Lei Maria da Penha"; a inconstitucionalidade de gênero; medidas protetivas; e a existência de crimes de ação penal pública condicionada
Categoria: Direito Penal
26/06/2010 01:30
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Marcel de Alexandre Coelho
