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Consultas Jurídicas
A interpretação dos critérios de qualificação e distinção judiciais entre traficante e usuário no atual ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

10/06/2020 04:23 | Vinicius Tavares de Arruda

A presente pesquisa refere-se ao estudo da teoria do direito penal e a seletividade penal na atuação das agências penais referentes ao tráfico de drogas. Para tal, necessário propor uma breve análise teórica acerca da teoria do direito penal brasileiro e seu fundamento na Lei de Drogas. ...

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