O presente artigo tem como objetivo averiguar se o imóvel urbano do contribuinte pode ser eventualmente confiscado pelo imposto denominado IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana), por meio da aplicação da progressividade extrafiscal de alíquotas, no tempo, ou seja, em razão da utilização da função extrafiscal do IPTU, cuja fina...
