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Consultas Jurídicas
A judicialização da saúde pública

Categoria: Direito Constitucional

13/07/2021 04:28 | Bruna da Silva Bravo

A saúde é um direito social e dever do Estado administra-la conforme o Art. 6° e 198 da Constituição Federal. Porém a judicialização da saúde pública torna-se para muitos a única alternativa para adquirir o tratamento necessário que foi rejeitado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Vários são os problemas que ocasionam a judicializaÃ...

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