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Consultas Jurídicas
Direitos e garantias fundamentais na era digital: o marco civil da internet e o princípio da proporcionalidade

Categoria: Direito Constitucional

31/10/2023 04:23 | Manuela Moreira Soares Gerhardt

O presente artigo tem o objetivo de abordar a relação das violações dos direitos e garantias fundamentais frente o constitucionalismo digital. Ante o advento das transformações tecnológicas, percebe-se uma mudança nos comportamentos sociais e nas condutas humanas, principalmente no tocante às violações de direitos e garantias fundamentai...

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