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Consultas Jurídicas
A redução da idade para a responsabilidade penal no Brasil à luz do Direito Internacional

Categoria: Criança e adolescente - ECA

16/04/2014 05:30 | Marco Antonio Batistella

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17/01/2014 06:30 | Marco Antonio Batistella

A integração e eficácia dos tratados internacionais de direitos humanos no Estado brasileiro

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10/10/2013 06:30 | Marco Antonio Batistella

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03/10/2013 05:45 | Marco Antonio Batistella

O Juspositivismo de Hans Kelsen como "coroamento" do Estado Liberal de Direito

Categoria: Filosofia do Direito

25/09/2013 06:15 | Marco Antonio Batistella