O presente trabalho tem como intuito abordar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para embasar as decisões que concederam a aplicabilidade do princípio da insignificância a algum crime ambiental à luz da Lei nº 9.605/98, no período compreendido entre 2010 a 2022. Estudou-se o princípio da insignificância e sua aplicab...
