O presente trabalho tem como objetivo mostrar a forma, que o menor que comete um ato infracional é visto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como as medidas socioeducativas devem ser aplicadas, as instituições responsáveis e o diálogo com a CF (Constituição Federal) e o CP (Código Penal), para tal problemática. Dessa forma, f...
