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Consultas Jurídicas
Os impactos do pacote anticrime no crime de estelionato: análise da ação penal a luz da constituição e da modulação de efeitos

Categoria: Direito Penal

23/06/2022 04:03 | Daniele Nascimento Vasconcelos

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das mudanças trazidas pela lei nº 13.964, de 2019, denominada “Pacote Anticrime”,de forma a formular regras mais rígidas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa. Contudo, no que se refere ao crime de estelionato, a legislação aprovou uma ...

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