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Consultas Jurídicas
Tomada de decisão apoiada: Uma análise sobre sua aplicação em relação aos negócios jurídicos realizados por pessoas com deficiência

Categoria: Direito Civil

20/03/2024 04:32 | LAIS MARY DAL MOLIN FOLADOR

O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar as mudanças no ordenamento jurídico em virtude do advento da Lei 13.146/2015, que trata dos direitos das pessoas com deficiência e a implementação do instituto da tomada de decisão apoiada. Pretende ainda, discorrer sobre as intervenções do judiciário nas escolhas dos indivíduos ...

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