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A positivação da cadeia de custódia no código de processo penal: da relevância jurídica e consequências processuais na obtenção da prova na fase pré-processual

Categoria: Direito Processo Penal

26/05/2025 04:56 | Ana Carolina Santos Rezende

A cadeia de custódia, que anteriormente era regulamentada pela Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança (SENASP), apenas foi inserida no Código de Processo Penal com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Tendo em vista a importância do tema, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a implementação da c...

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