O presente trabalho versa sobre o conflito entre o Provimento n. 134/2022 do CNJ e a Lei de Registros Públicos, sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com redação dada pela Lei nº 13.853/2019. O objetivo do estudo é verificar se há conflito aparente de normas entre o referido provimento e a LRP, sob o cenário...
