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Consultas Jurídicas
A descriminalização do aborto até o 90º (nonagésimo) dia de gravidez

Categoria: Direito Penal

09/12/2020 04:07 | Thiago Guerreiro Bezerra

A prática do aborto é uma realidade social exercida à margem da atual legislação brasileira que vem colocando em risco a saúde física e psicológica das mulheres que a ela se sujeitam clandestinamente. Para alguns indivíduos, o assunto trata-se de um direito à vida, sendo que para outros, é evidente que envolve o direito das mulheres ao ...

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