Este trabalho tem como objetivo abordar os principais aspectos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo de acordo com os princípios de Direito Eleitoral. E, para se chegar aos objetivos propostos, este artigo foi elaborado de acordo com o método de abordagem dedutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. Pode-se afir...
