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Consultas Jurídicas
O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS) e o conceito de miserabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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10/01/2015 05:00 | Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves

Uma abordagem das manifestações do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da anualidade eleitoral

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25/09/2014 05:15 | Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves

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10/09/2014 05:30 | Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves

A imperatividade como atributo do ato administrativo e o poder extroverso do Estado

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01/03/2014 12:30 | Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves

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28/02/2014 05:15 | Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves

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