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Consultas Jurídicas
Indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

23/12/2021 04:25 | José Olegário de Lima Filho

O presente artigo aborda a indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal. O problema que surge na seara penal é definir se a ausência do inquérito policial em uma investigação criminal acarretaria em alguma nulidade da ação penal e se desrespeitariam garantias constitucionais previstas em nosso ordenamento jurídico. Em mei...

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