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Consultas Jurídicas
A intervenção judicial em matéria de políticas públicas: entre o ativismo judicial, a separação dos poderes e a eficácia dos direitos fundamentais

Categoria: Direito Constitucional

05/05/2025 04:50 | SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR

A intervenção judicial em políticas públicas tem sido uma constante no particular sistema jurídico brasileiro. Aos críticos das decisões judiciais que determinem ao executivo e legislativo o cumprimento de suas missões e finalidades institucionais, cabe a argumentação de ativismo judicial e violação à separação dos poderes. Para os d...
Breves anotações acerca da fragilidade da coisa julgada no Brasil

Categoria: Direito Processo Civil

01/05/2025 04:49 | SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR

A estabilidade de um sistema jurídico, nasce aliada a um horizonte de previsibilidade e racionalidade de sua produção legislativa e jurisdicional. No Brasil, esse cálculo de previsão tem sido frustrado, seja pela criação de precedentes judiciais, seja pela produção legislativa que relativizam a coisa julgada e afetam a segurança jurídic...