A aplicação obrigatória do regime de separação de bens para nubentes com mais de 70 anos tem sido objeto de intensos debates sobre a sua conformidade com o texto constitucional em vigor. O artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 estabelece que, em caso de casamento em que um ou ambos os nubentes tenham mais de 70 anos, o regime de sep...
