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Liminar no Proesso Civil e suas modificações no novo Código (Projeto de Lei n. 8.046/2010)

Categoria: Direito Processo Civil

06/11/2013 06:30 | Camila Garcia

Legitimado passivo no Mandado de Segurança: autoridade coatora, pesoa jurídica ou ambas?

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23/10/2013 06:15 | Camila Garcia