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Consultas Jurídicas
O instituto do plea bargain: reflexos sobre a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

21/06/2021 04:40 | Luis Claudio Barbosa Filho

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2020, o acordo de não persecução penal tem semelhanças com o plea bargain norte-americano, uma espécie de “barganha” do réu com o Ministério Público onde o mesmo confessa as acusações feitas pela promotoria e repara o dano causado para receber uma pena mais branda. ...

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