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Consultas Jurídicas
Do princípio da não perpetuidade das penas no sistema penal brasileiro

Categoria: Direito Penal

28/03/2024 04:29 | VITOR RAMIRO DOS SANTOS

O presente artigo tem como objetivo analisar e discorrer sobre o Princípio da Não Perpetuidade das Penas, que se refere à ideia de que as penas impostas pelo sistema penal não devem ser aplicadas de maneira perpétua, ou seja, não devem durar indefinidamente ao longo da vida do condenado. Tal princípio está fundamentado na busca pela ressoci...

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