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Atuação dos agentes de segurança pública em casos de legítima defesa e o Decreto nº 12.341/24

Categoria: Segurança Pública

20/01/2025 04:47 | Vitor Barros Gutterres

No dia 24 de dezembro 2024, no apagar das luzes foi publicado o Decreto nº 12.341, disciplinando o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública....