O Brasil, enquanto um Estado Democrático de Direito, conforme rege sua Carta Política de 1988, tem o dever de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, de seus cidadãos. Dessa forma, o poder estatal deve primar pela construção de uma sociedade...
