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A prescrição da pretensão executória do título judicial oriundo da ação de repetição de indébito

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20/06/2012 08:08 | Elvis Ianczkovski

Os critérios legais do artigo 4º do Código Tributário Nacional e a classificação pentapartida dos tributos

Categoria: Direito Tributário

13/06/2012 08:53 | Elvis Ianczkovski

O Tributo e a Multa: Alguns Pontos de Convergência e Divergência

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11/06/2012 08:36 | Elvis Ianczkovski

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