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Consultas Jurídicas
Função horizontal das licitações verdes

Categoria: Direito Ambiental

26/04/2023 04:18 | Aline Dias da Silva

A pesquisa pautada no estudo das licitações verdes se ateve a responder quais as balizas interpretativas desse instituto e se, por meio deste, as compras públicas brasileiras seriam capazes de fomentar efeitos horizontais (ou secundários) em nichos específicos, tais como o econômico, social, ético e ambiental. Por meio do método hipotético...

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