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Consultas Jurídicas
A internação compulsória do menor dependente químico

Categoria: Direito Penal

21/08/2023 04:27 | GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Este trabalho tem como finalidade abordar a internação compulsória da criança e do adolescente, demonstrando assim que o uso desses entorpecentes pode causar transtornos psicológicos e físicos. A internação compulsória ainda é um tema bastante discutido, nossa Carta Magna garante o mínimo para a existência, a saúde o direito à vida di...

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