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Consultas Jurídicas
Lei Maria Da Penha

Categoria: Direito Penal

14/06/2023 04:20 | Ana Cristina Vieira

O presente trabalho tem o intuito de estudar e relatar sobre o que trata a violência doméstica contra mulher e a Lei Maria da Penha. Considera-se que o agressor se utiliza da vulnerabilidade da mulher com instrumento de poder, onde pode ser causados danos letais e fatais às vítimas. Não sendo diferente com a farmacêutica Maria da Penha, que f...

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