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O regime jurídico da remessa necessária à luz do Código de Processo Civil de 2015

Categoria: Direito Processo Civil

05/08/2016 04:45 | Lucas Pepeu Galindo

A desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no âmbito das licitações e contratos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

04/08/2016 04:30 | Lucas Pepeu Galindo

A prisão civil como técnica de efetivação da tutela específica

Categoria: Direito Processo Civil

03/08/2016 04:30 | Lucas Pepeu Galindo

Teoria das autolimitações e a vinculação da Administração Tributária a seus precedentes administrativos

Categoria: Direito Tributário

02/08/2016 04:45 | Lucas Pepeu Galindo