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Consultas Jurídicas
Legítima Defesa da Honra e a ADPF 779/DF: uma perspectiva crítica, feminista e de violação das garantias do Tribunal do Júri.

Categoria: Direito Penal

17/03/2021 04:50 | Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra

O presente artigo analisa a medida cautelar do julgamento da ADPF 779/DF sob a perspectiva de uma criminologia crítica feminista, e de um panorama histórico das formas de tratamento das mulheres na legislação, demonstrando a ineficácia do direito penal simbólico para proteger a violência de gênero no âmbito doméstico. ...

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