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Consultas Jurídicas

E os homicidas inimputáveis, para onde vão?

Categoria: Direito Penal

04/08/2025 04:37 | MARCIO GONDIM DO NASCIMENTO

O artigo analisa o destino jurídico-sanitário dos homicidas inimputáveis no Brasil à luz do Código Penal, da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Partindo de uma contextualização histórica e legal da inimputabilidade penal, discute...

O papel do Ministério Público na internação de pessoas em sofrimento psíquico

Categoria: Direito Processo Penal

04/10/2024 04:34 | MARCIO GONDIM DO NASCIMENTO

Este artigo analisa o papel do Ministério Público (MP) na internação de indivíduos com transtornos mentais no Brasil, com ênfase nas internações involuntárias e compulsórias. O estudo aborda o arcabouço legal que regula o cuidado em saúde mental, especialmente a Lei nº 10.216/2001, destacando a atuação do MP na defesa dos direitos da...