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Consultas Jurídicas
O bloqueio do whatsapp e os limites da intervenção impostos ao Estado em casos de investigação criminal e obstrução de justiça

Categoria: Direito Processo Penal

09/12/2022 04:28 | RAISA FEITOSA DA COSTA PINTO

O presente trabalho em questão tem como relevância social principal analisar os limites de intervenção que são impostos ao Estado no que tange ao bloqueio judicial do WhatsApp, dentro da perspectiva da Investigação Criminal. Amplia a discussão de alguns direitos fundamentais e princípios pertinentes à temática em questão, buscando escla...