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Consultas Jurídicas
A maternidade atrás das grades e a falta de atenção aos direitos básicos à saúde da mulher gestante aprisionada

Categoria: Direito Processo Penal

06/02/2024 04:45 | Paulo Henrique Vieira Aquino

O objetivo desse estudo está centrado em analisar a questão do encarceramento feminino em situação de gestação a partir da legislação estabelecida em confronto com as condições precárias encontradas pelas encarceradas dentro das penitenciárias, bem como, ainda que sem esgotar o tema, como essa situação afeta a família e a sociedade e...

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