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Consultas Jurídicas
Razoabilidade e proporcionalidade no direito processual administrativo brasileiro

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08/05/2009 21:34 | João Trindade Cavalcante Filho

Usufruto exclusivo das terras indígenas. Natureza jurídica, alcance e objeto

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04/12/2008 08:45 | João Trindade Cavalcante Filho

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Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar: breves anotações à Súmula nº 343 do STJ

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