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Consultas Jurídicas
O cerceamento do direito à legítima defesa frente à Lei 10.826/2003

Categoria: Direito Penal

24/06/2020 04:37 | Breno Raasch dos Santos

O presente estudo visa demonstrar a importância da legítima defesa, considerando que o direito zela pela proteção dos bens jurídicos, ante agressão que algum, ou alguns, desses bens venha a sofrer, neste caso, de forma injusta....

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