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O reconhecimento legal da união homoafetiva com a garantia de proteção jurídica e seu cumprimento no direito sucessório em razão da ADI 4.277 do STF

Categoria: Direito Civil

28/06/2024 04:45 | Luciana Tavares Damasceno

O atual cenário das relações homoafetivas proporciona uma série de seguridades de direitos principalmente após a instituição passam a configurar Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.277 (BRASIL, 2011). Este estudo teve como objetivo principal analisar as formas de proteção jurídica existentes no Brasil da união homoafetiva em rel...