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Consultas Jurídicas
Reflexos da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, sobre o direito consumerista durante o período de pandemia

Categoria: Direito Consumidor

03/12/2020 04:03 | Joaquim Vieira

Destaca-se, no presente artigo, as medidas voltadas para serviços de turismo e cultura, em especial, pela Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre cancelamento de serviços, reservas e eventos dos citados setores. Partindo-se desse ponto, faz-se, então, uma reflexão sobre os possíveis impactos que tal Medida ProvisÃ...

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