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Consultas Jurídicas
O direito à educação das pessoas com deficiência sob a perspectiva da teoria da argumentação

Categoria: Educação

03/06/2022 04:25 | Marina da Paz Rodrigues

O presente estudo, tem como intuito analisar de que modo a Teoria da argumentação jurídica contribui para assegurar decisões racionais envolvendo a garantia de direitos fundamentais de pessoas com deficiência, ou seja, constitui meio facilitador para o pleno funcionamento da justiça em relação à defesa dos direitos e da igualdade e, conseq...

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