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Consultas Jurídicas
O papel do Poder Judiciário frente às demandas relativas à saúde

Categoria: Direito Constitucional

17/12/2019 04:58 | José Henrique Vieira Albuquerque

O presente estudo discute o papel e o comportamento do Poder Judiciário frente às demandas relativas à saúde em face da negativa do próprio Estado em custeá-la alegando a insuficiência de recursos financeiros. O presente estudo identificou que, em virtude do número crescente de processos relacionados aos direitos fundamentais prestacionais,...

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