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Consultas Jurídicas
O reexame necessário no CPC/2015

Categoria: Direito Processo Civil

17/06/2016 04:45 | Pedro Paulo Montedonio

As eficácias executiva e normativa da decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF

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16/06/2016 04:30 | Pedro Paulo Montedonio

Depósito judicial integral do débito tributário não enseja o benefício da denúncia espontânea - o custo de conformidade e o custo administrativo

Categoria: Direito Tributário

15/06/2016 04:30 | Pedro Paulo Montedonio

"Quebra de sigilo bancário" realizada diretamente pelo Fisco - o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Tributário

17/05/2016 04:30 | Pedro Paulo Montedonio