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Consultas Jurídicas
Da inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso III, do Art. 25, da Lei nº 8.666/1993

Categoria: Direito Administrativo

25/12/2014 04:30 | Jefferson Oliveira Ferreira

Da necessidade de celebração de termo aditivo para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

24/12/2014 05:00 | Jefferson Oliveira Ferreira

Dos requisitos legais para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do contrato administrativo

Categoria: Direito Administrativo

23/12/2014 04:00 | Jefferson Oliveira Ferreira