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Consultas Jurídicas
A pessoa idosa e o estado do bem-estar social previsto na Constituição brasileira de 1988

Categoria: Direito Constitucional

25/06/2024 04:26 | Patrícia Coêlho Aguiar Freitas

O presente estudo tem por objetivo a análise do idoso à luz do princípio do bem-estar social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. O artigo está estruturado em seções distintas, iniciando com uma análise do conceito e da aplicação do Estado de Bem-Estar Social; em seguida, são examinados os direitos sociais fundamentais de seg...

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